Em nova resolução, o Comitê Gestor da Internet no Brasil expressa preocupação com a aprovação do PL 215/2015 na CCJC em 06 de outubro
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), atento às atividades do Congresso Nacional, especialmente aos assuntos relativos à governança e ao uso da Internet no Brasil, publicou hoje uma nova resolução (CGI.br/RES/2015/014) por meio da qual expressa profunda preocupação com a aprovação do Substitutivo ao PL 215/2015 e seus apensos (PL 1547/2015 e PL 1589/2015) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em 06/10/2015.
A resolução dessa sexta-feira reforça o posicionamento do CGI.br divulgado no dia 1º de outubro com a CGI.br/RES/2015/013, alertando para os riscos inerentes às propostas. Confira a íntegra da resolução publicada hoje, com os questionamentos do Comitê às alterações sugeridas para a Lei 12.965 de 2014:
O COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL – CGI.br no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 4.829/2003, resolve aprovar esta Resolução, em 09 de outubro de 2015, da seguinte forma:
Resolução CGI.br/RES/2015/014 – Posicionamento do CGI.br sobre o Substitutivo ao PL 215/2015 e seus apensos, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara de Deputados em 06/10/2015
Considerando que em 1º de outubro de 2015, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) adotou a resolução CGI.br/RES/2015/013, que trata do ambiente legal e regulatório da Internet no país, especificamente do teor do Projeto de Lei 215/2015 e seus apensos (PL 1547/2015 e PL 1589/2015), por considerar que tais propostas legislativas subvertem os princípios e conceitos fundamentais da Internet, nos termos definidos pelo Decálogo do CGI.br e apropriadamente já contemplados no Marco Civil da Internet;
Considerando e expressando sua profunda preocupação com a aprovação, em 06 de outubro de 2015, do Substitutivo aos referidos Projetos de Lei pela CCJC da Câmara dos Deputados, alterando disposições da Lei 12.965/2014, o Marco Civil da Internet; preocupação que se expressa também ao considerar que essas atuais proposituras visam alterar disposições que foram aprovadas após amplos e diversos debates, seminários e audiências públicas promovidos pelo Congresso Nacional entre 2011 e 2014, e que obtiveram ampla, colaborativa e democrática participação de diversos setores da sociedade.
O Comitê Gestor da Internet no Brasil resolve:
You must be logged in to post a comment.