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O avanço a conta-gotas do Marco Civil da Internet

publicado por Márcio Cots

Figura - O avanço a conta-gotas do Marco Civil da InternetParece que foi ontem, mas o Marco Civil da Internet brasileira acaba de completar um ano (efetivado em maio de 2015). O objetivo da lei é o mesmo desde a sanção da presidente Dilma Rousseff: servir como uma espécie de “constituição federal” para o setor no país. Ainda que estejam invisíveis aos olhos dos internautas, alguns benefícios já foram conquistados nos últimos 12 meses. Porém, a falta de regulamentação da nova lei impede que a evolução seja mais significativa – a consulta pública prossegue na web com a sociedade civil.

Enquanto espera por uma regulamentação do governo federal, o Marco Civil avança a conta-gotas. Por mais que alguns pontos ainda não tenham efeito prático na vida das pessoas, o balanço pode ser considerado positivo neste período. O principal benefício conquistado até o momento trata da neutralidade da rede.  A lei determinou parâmetros para esta questão e evitou distorções no futuro, como a possibilidade de provedores criarem modelos de conexão baseados no consumo de dados dos usuários. Dessa forma, haveria uma divisão de internautas e os pacotes encareceriam no futuro.

Outro ponto positivo diz respeito aos negócios digitais. A lei tirou a responsabilidade das empresas pelos conteúdos publicados por terceiros, como comentários em redes sociais. Antigamente, sem essa medida, empresários ficavam com receio de sofrer consequências legais por opiniões e informações publicadas por outras pessoas em seus sites, plataformas ou mídias sociais. Agora, há uma segurança jurídica que permite evoluir novos negócios que estavam em stand by.

Entretanto, existem pontos negativos que escapam pelo Marco Civil. O principal deles é a dificuldade para a retirada de conteúdos ilegais. Agora, só é possível retirar informações caluniosas por meio de ordem judicial. Até o advogado preparar a documentação e entrar com o processo de liminar, podem passar horas e até dias – tempo demais para uma pessoa que sofre com calúnias na Internet e que acarreta prejuízos para a imagem do usuário. A única exceção é em casos que envolvem nudez, permitindo a retirada por meio de uma notificação. Porém, sem regulamentação, o próprio canal de comunicação do site dificulta o recebimento deste aviso.

A regulamentação é o próximo passo importante para consolidar o Marco Civil da Internet. É por meio dela que será possível apresentar um caminho para todos os pontos pendentes e facilitar o exercício deste direito no país. Infelizmente não há um prazo para que isto aconteça – a velocidade depende do instrumento jurídico que será utilizado pelo governo federal (um novo projeto de lei exige tramitação no Congresso e pode demorar ainda mais). Pela urgência do tema, o ideal é agilizar com leis que regulamentam assuntos específicos, como segurança de dados e privacidade. Só assim o Marco Civil será exercido em toda a sua plenitude.

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Autor

Márcio Cots é sócio do escritório COTS Advogados, especializado em Direito Digital e e-commerce, e faz parte da diretoria jurídica da ABComm (Associação Brasileira de Comércio Eletrônico).

Márcio Cots

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