O Marco Civil da Internet é uma lei que veio para ficar, que apresenta avanços importantes. Mas é preciso que todos estejam atentos.
Cantadas do técnico da NET: Veio a tona o caso de uma jornalista de São Paulo, que recebeu mensagens não solicitadas no WhatsApp de um funcionário da NET.
Parece que foi ontem, mas o Marco Civil da Internet brasileira acaba de completar um ano (efetivado em maio de 2015).
Nos dias atuais muito debate tem sido gerado na área de desenvolvimento de sistemas de relacionado à propriedade intelectual.
O que está acontecendo é a importação de serviço e o não recolhimento de impostos de importação pelo cliente. Fique atento, recalcule seus custos.
Vários projetos tramitaram no Legislativo com propostas para o Mercado de Trabalho em TICs, em busca de uma solução que atendesse governo, sociedade, etc.
Novas regras sobre e-commerce, conforme disposto no Decreto Federal 7.962/13, que veio regulamentar o Código de Defesa do Consumidor.
Existem duas formas de se trabalhar para o profissional de TI. Uma é como prestador de serviços como Pessoa Jurídica, a segunda é através do regime de CLT.
A utilização de uma Câmara de Arbitragem vem no sentido de não só aliviar o Judiciário, mas, principalmente, dar uma solução adequada aos conflitos.
O Marco Civil da Internet é uma lei que visa estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da web no Brasil.
