O Marco Civil da Internet é uma lei que visa estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da web no Brasil. Entre essas garantias, estão a preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas, além da proteção aos dados pessoais na forma da lei.
Trocando em miúdos: como não existe lei específica sobre proteção de dados na Internet, o Marco Civil serve como guia para esse assunto. Existe no texto do projeto uma série de regras relacionadas à privacidade, que irá forçar tanto o governo quanto as empresas a adotarem melhores práticas no tema.
Além da privacidade, também estão presentes algumas referências ao direito de inviolabilidade e o sigilo das comunicações privadas que estão armazenadas. Mais adiante, fica clara a proibição do fornecimento de dados de terceiros sem que haja consentimento.
Na prática, o texto regulamenta os direitos dos usuários de serviços da Internet – o que, muito provavelmente, traz mais proteção aos dados da sua empresa. Vale ressaltar que, mesmo sem utilizar diretamente ferramentas na nuvem, sua empresa certamente utiliza e-mail ou outros meios de comunicação que trocam informações sigilosas.
Com a nova legislação, os prestadores de serviços também ficam obrigados a deixar claro, inclusive em contrato, como os dados estão sendo coletados, armazenados e protegidos. Com maiores informações e proteção contratual, sua empresa pode se sentir mais segura a adotar novas ferramentas online que podem baratear o custo operacional e elevar a produtividade dos colaboradores.
Em um momento de expansão da tecnologia cloud, ter uma legislação específica sobre a rede é uma garantia adicional às que são usualmente oferecidas pelos prestadores de serviços que se preocupam mais com a questão técnica e também um passo importante no sentido de estimular a maior profissionalização do setor.
[Crédito da Imagem: Marco Civil – ShutterStock]
Luan Gabellini é sócio fundador da BetaLabs, empresa especializada no desenvolvimento de sistemas de gestão empresarial (ERP), e-commerce e softwares sob medida em cloud computing
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