O desenvolvimento da internet nas últimas três décadas revolucionou imensas áreas de nossa vida política, econômica, cultural e social, criando novas e inesperadas situações. Em meio a tantos outros exemplos, o dos jogos de cassino virou um curioso limbo jurídico que está sendo ignorado pelo Congresso e pela sociedade civil. Certamente não ignorado por todos os setores de nossa política e de nossa sociedade, mas a dificuldade política do tema vem se traduzindo em uma situação um tanto bizarra.
Proibição territorial
Como se sabe, os cassinos foram proibidos por lei em 1946 e nunca mais foi possível encontrar uma possibilidade de levantar essa proibição. Apesar de na maioria dos países do mundo (e principalmente os da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico, à qual o Brasil quer aderir) ser possível, de uma ou outra forma, jogar legalmente em cassinos, o Brasil vai resistindo na contramão.
A universalidade da internet
Claro que a lei não podia prever o desenvolvimento do ciberespaço nem a extensão de formas de jogo a essa realidade virtual. Em geral, o ciberespaço é um novo espaço de interação social e política que vem sendo progressivamente regulado. Em alguns países de forma bem agressiva, como é o caso da China e de seu detalhado sistema de censura à informação que venha do exterior.
Mas no Brasil nada mudou quanto à regulação dos jogos de fortuna.Jogue jogos de cassino em Novibet sabendo que está jogando conforme a lei, pois a Novibet é uma empresa estrangeira, com sede no exterior, e por isso suas rodadas em caça-níquel são registradas como se você estivesse jogando em um cassino em Montevideo ou em Las Vegas.
Debate político só focado nos cassinos físicos
O mais curioso é que o debate político sempre se foca exclusivamente na questão dos cassinos físicos. A única forma de liberar os jogos de cassino online, entre as que vêm sendo consideradas, é se isso for incluído numa liberação do jogo que inclua também salas de caça-níqueis e bancas de jogo do bicho. Mas isso é visto como uma solução demasiado radical para a sensibilidade política dos setores conservadores e incapaz de trazer benefícios econômicos.
A alternativa que vem sendo fortemente avançada é permitir o licenciamento de um número muito limitado de cassinos integrados em resorts turísticos, com número mínimo de quartos de hotel e com vagas limitadas em cada estado. Esse sistema permitiria a criação de novos projetos turísticos capazes de criar emprego direto e indireto.
É urgente encontrar uma solução
O antigo PL 442/91 foi finalmente aprovado na Câmara dos Deputados, em 2022, revelando que a atitude pública sobre os jogos de cassino pode estar próxima de uma virada histórica. Entretanto, falta agora a aprovação no Senado, e ninguém está apostando que esteja para amanhã a reversão de uma proibição com três quartos de século.
Mais recentemente foi aprovado o Requerimento 13/2023, na Câmara dos Deputados, levando à criação de uma subcomissão na Comissão de Turismo que estude novas formas de resolver a questão e permitir uma forma equilibrada e do agrado de todas as partes que permita o licenciamento dos jogos de fortuna e a tributação de impostos aos operadores. É urgente encontrar uma solução; não tem sentido que apenas empresas multinacionais estrangeiras, operando com eficácia e dinamismo através da internet, estejam autorizadas a prestar um serviço em território brasileiro proibido a operadores nacionais.
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