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Termo de Compromisso, Sigilo e Confidencialidade #2

publicado por Alexander Pinheiro

>>>>> Complemento do Artigo referente modelo do Termo de Sigilo, Compromisso e Confidencialidade.  <<<<<<

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES

                                    Deverá o funcionário:

I) usar tais informações apenas com o propósito de bem e fiel cumprir os fins da empresa;

II) manter o sigilo relativo ás informações confidenciais e revelá-las apenas aos empregados que tiverem necessidade de ter conhecimento sobre elas;

III) proteger as informações confidenciais que lhe foram divulgadas, usando o mesmo grau de cuidado utilizado para proteger suas próprias informações confidenciais;

IV) manter procedimentos administrativos adequados à prevenção de extravio ou perda de quaisquer documentos ou informações confidenciais, devendo comunicar à empresa, imediatamente, a ocorrência de incidentes desta natureza, o que não excluirá sua responsabilidade.

                        PARÁGRAFO PRIMEIRO: O funcionário fica desde já proibido de produzir cópias ou backup, por qualquer meio ou forma, de qualquer dos documentos a ele fornecidos ou documentos que tenham chegado ao seu conhecimento em virtude da relação de emprego.

                           PARÁGRAFO SEGUNDO: O funcionário deverá devolver, íntegros e integralmente, todos os documentos a ele fornecidos, inclusive as cópias porventura necessárias, na data estipulada pela empresa para entrega, ou quando não for mais necessária a manutenção das informações confidenciais, comprometendo-se a não reter quaisquer reproduções, cópias ou segundas vias, sob pena de incorrer nas responsabilidades previstas neste instrumento.

                              PARÁGRAFO TERCEIRO: O funcionário deverá destruir todo e qualquer documento por ele produzido que contenha informações confidenciais da empresa, quando não mais for necessária a manutenção dessas informações confidenciais, comprometendo-se a não reter quaisquer reproduções, sob pena de incorrer nas responsabilidades previstas neste instrumento.

                  CLÁUSULA SÉTIMA –  DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

                              Ao assinar o presente instrumento, o funcionário manifesta sua concordância no seguinte sentido:

I) todas as condições, termos e obrigações ora constituídas serão regidas pelo presente Termo, bem como pela legislação e regulamentação brasileiras pertinentes;

II) o presente termo só poderá ser alterado mediante a celebração de novo termo, posterior e aditivo;

III) as alterações do número, natureza e quantidade das informações confidenciais disponibilizadas pela empresa não descaracterizarão ou reduzirão o compromisso ou as obrigações pactuadas neste Termo de Confidencialidade e Sigilo, que permanecerá válido e com todos os seus efeitos legais em qualquer das situações tipificadas neste instrumento;

IV) o acréscimo, complementação, substituição ou esclarecimento de qualquer das informações confidenciais disponibilizadas para o funcionário, em razão do presente objetivo, serão incorporadas a este Termo, passando a fazer dele parte integrante, para todos os fins e efeitos, recebendo também a mesma proteção descrita para as informações iniciais disponibilizadas, não sendo necessário, nessas hipóteses, a assinatura ou formalização de Termo aditivo.

 CLÁUSULA OITAVA – DA VALIDADE

                                    Este termo tornar-se-á válido a partir da data de sua efetiva assinatura pelas partes.

                                    Parágrafo Único: As disposições deste instrumento devem, contudo, ser aplicadas retroativamente a qualquer informação confidencial que possa já ter sido divulgada, antes da data de sua assinatura.

                                    CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES

                                     A não-observância de quaisquer das disposições de confidencialidade estabelecidas neste instrumento, sujeitará ao funcionário infrator, como também ao agente causador ou facilitador, por ação ou omissão de qualquer daqueles relacionados neste Termo, ao pagamento, ou recomposição, de todas as perdas e danos comprovadas pela empresa, bem como as de responsabilidade civil e criminal respectivas, as quais serão apuradas em regular processo judicial ou administrativo.

        CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

                                    O foro competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias resultantes da execução deste Instrumento é o da cidade de Xxxxxxx, Estado Xxxxxxxx, caso não sejam solucionadas administrativamente.

E por estarem assim justas e acordadas, as Partes assinam o presente Termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Cidade,            de            de     Ano  .

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Pela EMPRESA

_______________________

Pela Empresa / Funcionário

 

TESTEMUNHAS:

Nome: ______________________________

CPF:

Nome: ______________________________

CPF:

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Autor

Mais de 20 anos de experiência em TIC e 10 em Marketing, Graduado e Pós Graduado nos segmentos, além de MBA em Governança de TI. Especialista em Segurança da Informação, Consultoria de Software, Perfil Profissional e Carreiras, ERP, CRM, WMS, FV , B2B, B2C e Gestão de Infraestrutura de TI.

Professor de Graduação e Pós Graduação.

Diretor da Consultoria em TIC – Aquila / http://aquilaconsultoria.com.br

Gerente de TIC e Marketing na Distribuidora Riomed / SC

Skill em ITIL, COBIT, PMI, SCRUM, CMMI, SARBANES OXLEY, PESI, AIM – IFS, ISO Série 2700, 9000 entre outras.

Atuou em empresas como: Embratel, Xerox, Telemig e Amazonia Celular, Petrobras, Módulo Security, Victor Hugo, RM Sistemas, Datasul, IFS, Athos Farma, Vale Sul, Casa & Vídeo, Sesef, Delba Marítima, Eschola.com, Stefanini IT Solution, Glaxo, Secretaria da Fazenda da Bahia entre outras.

Foi Diretor dos grupos cariocas Insight Soluções e 3W Soluções, atualmente é Executivo de TIC e Marketing na Riomed Distribuição em Santa Catarina e Diretor da Consultoria Empresarial Áquila com sede no Alto Vale do Itajaí. http://www.aquilaconsultoria.com.br

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Alexander Pinheiro

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