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Direito & Tecnologia

Nova Regulamentação do E-commerce. O que muda?

Nova Regulamentação do E-commerce. O que muda?

posted by Luiza Rezende

No dia 14 de maio, entraram em vigor no Brasil as novas regulamentação do E-commerce, conforme disposto no Decreto Federal 7.962/13, que veio regulamentar o Código de Defesa do Consumidor no que diz respeito ao comércio eletrônico.

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