Há alguns meses, murmúrios de uma necessária Reforma Tributária tornaram-se a esperança para mitigar a “guerra fiscal” entre os Estados do Brasil. Estes, que a cada dia que passa nos surpreendem com diversas concessões de benefícios fiscais, sem a prévia participação de todos os Estados, para atrair investimentos de indústrias, passaram também a conceder incentivos para produtos importados, reduzindo assim o poder de barganha do produto nacional e levando ao caos, o comércio saudável no país.
A Constituição Federal – no artigo 155 – determinou que os incentivos de ICMS fossem concedidos somente por meio de convênios celebrados no âmbito do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), forçando a atuação cooperativa dos Estados. Coerentemente, a Lei Complementar (LC) 24/75 proíbe expressamente concessão de incentivos com o ICMS sem que haja aprovação unânime dos Estados.
O mau uso da concessão de benefícios abrange todos os segmentos de produtos, inclusive os de informática, e essa prática vem sendo protestada pelas partes prejudicadas, o que fez o Superior Tribunal Federal (STF), julgar inconstitucionais diversos benefícios fiscais concedidos por alguns estados. Foi uma decisão unânime, que nos mostra que a legislação tributária atual é inadequada e prejudicial a todos: a União, aos Estados e, principalmente, aos empresários, que não conseguem se livrar da teia de impostos vigentes no país. Recentemente, o Governo do Amazonas anunciou que pretende acionar o STF para questionar incentivos fiscais do Estado de São Paulo na produção e comercialização de Tablets. Se acontecer, será a segunda ação de inconstitucionalidade (Adin) do Amazonas contra São Paulo, por conta da “Guerra Fiscal”.
No setor de tecnologia da informação (TI), vemos benefícios sendo criados em vários Estados da Federação, fazendo com que as empresas gerem investimentos para buscar melhores condições perante seus concorrentes, mas ficando na dúvida se estão correndo risco de no futuro não mais dispor do incentivo fiscal que as atraíram.
A revisão no sistema tributário do nosso país se faz necessária para acabar com práticas nocivas, que se não forem freadas, podem agravar ainda mais os problemas econômicos existentes, podendo levar ao sucateamento da indústria brasileira.
A “menina dos olhos” entre todos os tributos Estaduais é o ICMS, e por esse motivo, esse imposto, será foco nas revisões que serão realizadas a partir do próximo ano. Comentam que a intenção do Governo é reduzir gradativamente a alíquota do ICMS e unificar em 4%, para todas as operações interestaduais, que hoje são duas: 7% (usada em operações dos Estados da região Sul, São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais com o restante do país) e 12%. O sistema atual beneficia os Estados de origem da mercadoria e o objetivo do governo é o de reverter esse quadro, beneficiando o Estado de destino, ou seja, quem consome. Isso garantirá a descentralização do ICMS, que fica hoje em sua maioria, retido principalmente em cinco Estados: São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Paraná, com quase 65% de toda a receita gerada através da circulação de mercadoria.
A Reforma Tributária que vem sendo estudada pelos políticos tem gerado muita esperança para os Estados que poucos são beneficiados hoje, mas muita reclamação para os que mais acumulam. Estudos já foram realizados, através das notas fiscais eletrônicas, que mostram nitidamente quais serão as regiões com maiores perdas diante da mudança. E para compensar essa diferença, prevê-se a criação de um fundo temporário para amenizar o impacto.
O mais importante daqui pra frente será definir a “regra do jogo”, torcer para que o Governo Federal e os Estados se articulem para permitir o avanço da Reforma Tributária, promovendo a unificação do ICMS interestadual e simplificando sua legislação. Isso reduzirá o medo dos empresários em relação às questões jurídicas e proporcionará um aumento nos investimentos futuros no País, que são indispensáveis para o crescimento sustentável de longo prazo.