Você possui um e-commerce? Confira algumas regras trazidas pelo Decreto Federal 7.962/13
Novas regras sobre e-commerce, conforme disposto no Decreto Federal 7.962/13, que veio regulamentar o Código de Defesa do Consumidor.
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Decreto Federal 7.962/13
Nova lei que regulamenta e-commerce agita mercado
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Nova Regulamentação do E-commerce. O que muda?
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