Sem a intenção de esgotar todos os 32 artigos presentes na Lei, nos interessa abordar aqui os principais pontos de atenção para testes de Auditoria Interna de TI
O Marco Civil da Internet é uma lei que veio para ficar, que apresenta avanços importantes. Mas é preciso que todos estejam atentos.
Parece que foi ontem, mas o Marco Civil da Internet brasileira acaba de completar um ano (efetivado em maio de 2015).
O Marco Civil da Internet, entra em vigor no país a partir de junho e promete garantir segurança e privacidade dos dados trafegados na web.
O Marco Civil da Internet é uma lei que visa estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da web no Brasil.
Após 3 anos tramitando na Câmara dos Deputados, e com passagem relâmpago pelo Senado, foi aprovado, no último dia 22/04, o Marco Civil da Internet.
Foi sancionado pela presidência da República no último dia 23/04/2014 e publicado no DOU de 24/04/2014 o Marco Civil da Internet. Conheça-o na integra.